O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) determinou a suspensão imediata da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a 2026 em Teresina. A decisão, tomada pelo desembargador José Vidal de Freitas Filho, atende a questionamentos sobre a legalidade do processo de atualização dos valores do tributo, impactando milhares de contribuintes na capital.
Com isso, a Prefeitura de Teresina fica impedida de arrecadar o imposto até que o mérito da ação seja julgado pela Justiça, buscando resguardar os cidadãos de possíveis cobranças indevidas.
A controvérsia jurídica centra-se nos critérios adotados para a definição dos valores do imposto, tema que tem gerado intensos debates entre o município, órgãos de controle e a sociedade civil.
A medida judicial visa assegurar a segurança jurídica dos contribuintes, prevenindo a incidência de cobranças que, em caso de confirmação dos questionamentos, poderiam ser consideradas irregulares. A administração municipal tem a prerrogativa de buscar reverter a decisão através das vias legais cabíveis.
O caso teve origem em março deste ano, com a sanção da Lei Complementar nº 6.333, aprovada pela Câmara Municipal. Esta lei estabeleceu um modelo de transição para a aplicação da nova Planta de Valores Genéricos (PVG), base de cálculo do IPTU, com o objetivo de mitigar os efeitos da atualização imobiliária.
A legislação previa que o aumento anual do imposto não excederia 25% até 2035, e que o contribuinte pagaria o menor valor entre o cálculo pela nova planta e o valor reajustado dentro desse limite.
Adicionalmente, determinou uma atualização escalonada dos valores dos imóveis e manteve benefícios como isenções e mecanismos de restituição ou compensação.
Com informações de: Portal R-10