A Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) apresentou nesta quarta-feira (23), em audiência pública, um pacote com 13 projetos de lei voltados ao fortalecimento da segurança pública, à valorização dos profissionais da área e ao aprimoramento da proteção social no estado.
As propostas fazem parte do Pacto Pela Ordem, iniciativa do Governo do Estado para o enfrentamento da criminalidade em todo o Piauí. De acordo com o secretário Chico Lucas, o conjunto de projetos foi elaborado com base em diagnósticos técnicos e busca promover modernização legislativa, mais eficiência operacional e respeito aos direitos humanos.
Dentre os destaques, está o projeto que autoriza a condução imediata de quem descumprir medidas cautelares, agilizando a resposta policial. Outro ponto relevante é a alteração da Lei nº 8.158/2023, ampliando as fontes de receita do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), inclusive com a utilização de bens provenientes de crimes.
Também estão previstas medidas contra o tráfico de armas, receptação e desmanche de veículos ilegais, além da obrigatoriedade do uso de câmeras corporais por agentes de segurança.
Na pauta da valorização profissional, o pacote inclui bonificação por metas, exames de saúde periódicos e cuidados biopsicossociais. Já no campo social, dois projetos se destacam: a criação do Fundo de Reparação às Vítimas de Crimes (FERVIC-PI) e o Estatuto Estadual da Vítima, com foco em acolhimento e reparação.
A SSP-PI também propôs o Protocolo Estadual de Proteção Animal (PET) e a proibição da apreensão de veículos por débito tributário durante operações policiais.
A audiência contou com representantes das Forças de Segurança, Ministério Público e OAB-PI.
