A Justiça do Piauí manteve a condenação da Prefeitura de Teresina ao pagamento de R$ 1.621 por apresentar citações jurídicas falsas em uma contestação judicial, associadas ao uso de inteligência artificial (IA) sem a devida verificação das informações. A decisão foi assinada em 20 de outubro de 2026 pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina.
O município havia recorrido da penalidade, alegando que um assessor técnico utilizou uma ferramenta de inteligência artificial para elaborar o documento, mas não conferiu as referências jurídicas incluídas no texto. A defesa afirmou que não houve intenção de induzir a Justiça ao erro e pediu o cancelamento da multa.
Ao analisar o recurso, o magistrado rejeitou os embargos de declaração apresentados pela prefeitura e manteve a condenação por litigância de má-fé. Segundo a decisão, a contestação fazia referência incorreta a decisões judiciais e dispositivos legais em um processo relacionado a um concurso público para professores.
Na avaliação do juiz, as inconsistências identificadas não poderiam ser consideradas simples erros de digitação. Ele destacou que o uso de inteligência artificial na elaboração de documentos jurídicos não é proibido, mas exige revisão humana para garantir a autenticidade das informações antes do envio à Justiça.
A decisão também ressaltou que a responsabilidade pelo conteúdo de uma peça processual permanece com o profissional que a assina. Dessa forma, o uso de ferramentas de IA ou a participação de assessores na elaboração do documento não afasta o dever de verificar as leis, súmulas e decisões judiciais citadas.
A multa corresponde ao valor de um salário mínimo, fixado em R$ 1.621, e deverá ser paga à parte autora do processo.
Além da penalidade financeira, foi mantida a determinação de envio de ofícios à Procuradoria-Geral do Município (PGM) e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), para avaliação de possíveis responsabilidades administrativas ou disciplinares.
Em nota, a PGM informou que ainda não foi formalmente intimada da decisão. O órgão afirmou que, após tomar conhecimento oficial do conteúdo, adotará as medidas jurídicas cabíveis, incluindo a possibilidade de apresentar recursos.
O processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) para análise dos recursos apresentados pelas partes.