Publicidade//Dino: “Insuportável judicialização?”
crédito: Alejandro Zambrana/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta quinta-feira (12/11) manter o cronograma de transição para a nova escala de trabalho, conforme estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada. A nova regra para a jornada laboral entrará em vigor a partir de 16 de dezembro, data que agora segue confirmada.
A decisão monocrática, que ainda será submetida ao plenário da Corte, também abre margem para que as condições da nova escala sejam flexibilizadas, desde que haja acordo coletivo. Isso significa que os trabalhadores poderão ter um único descanso semanal em determinados períodos do mês, contanto que totalizem oito folgas ao final de 30 dias. A modalidade permitiria, por exemplo, a alternância entre a escala 6×1 e a 4×3, com três dias de folga, caso previsto em negociação.
A manifestação de Dino atende a questionamentos de entidades empresariais, que buscavam adiar o início da jornada 5×2 para dezembro de 2027. O ministro foi designado relator de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades contestavam o prazo de 60 dias para a redução da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais.
Em audiência realizada na terça-feira (10/11), Dino reuniu representantes de empresários, sindicatos e do governo para debater a transição. As confederações industriais, em particular, buscavam a revogação da emenda, o que foi prontamente rechaçado pelo ministro.
A PEC aprovada pelo Congresso Nacional prevê a implementação em duas etapas: em dezembro, a carga horária semanal cai para 42 horas, com a exigência de novos acordos para a distribuição da jornada. A redução completa para 40 horas semanais só se concretizará a partir de dezembro de 2027.
As entidades do setor de comércio pleiteavam o adiamento da redução para 42 horas até 2027, enquanto as associações industriais almejavam a anulação da emenda. Durante a audiência, centrais sindicais refutaram o argumento empresarial de que o prazo seria insuficiente para a adaptação.
Segundo alguns sindicatos, muitos trabalhadores já estão próximos de fechar acordos coletivos que se adequam às novas diretrizes, como é o caso do Sindicato dos Comerciários de São Paulo. Por outro lado, empresas alertam para potenciais impactos no custo da mão de obra, com aumento do valor da hora de trabalho e necessidade de horas extras, criticando o prazo apertado para a transição.
Trabalhadores e empregadores aguardam a publicação de um decreto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que deve ocorrer após o retorno do presidente Lula de viagens internacionais. Segundo o ministro Luiz Marinho, a norma reforçará a prevalência de acordos coletivos sobre a lei, detalhando a possibilidade de um único descanso semanal em troca de oito folgas mensais.
O decreto do MTE não deverá especificar categorias, permitindo que as empresas definam individualmente a aplicação das regras, em conformidade com a emenda constitucional.
Com informações de: Estado de Minas