A Justiça do Trabalho de Juiz de Fora (MG) determinou que a vereadora Roberta Lopes Alves (PL), recém-eleita deputada estadual, pague uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos.
A condenação se deu em razão de incentivos públicos para que empresários não contratassem ou demitissem trabalhadores com convicções políticas de esquerda. A decisão judicial, datada de 5 de novembro, também exige a remoção das postagens discriminatórias das redes sociais da parlamentar e a realização de uma retratação pública.
A sentença, proferida pelo juiz Eduardo Atalla Barletta da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, atende a uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). O magistrado considerou que as ações de Roberta Lopes ultrapassaram os limites da liberdade de expressão ao promover a discriminação por motivos políticos.
O caso teve início em setembro de 2025, quando a vereadora divulgou mensagens como “Hey empresário e empreendedor, não contrate esquerdista!”. Em suas publicações, ela associou trabalhadores de esquerda a riscos para os negócios e aconselhou empresários a investigar as redes sociais e posicionamentos de candidatos a vagas, além de sugerir a revisão de contratações existentes.
A parlamentar também criticou a “cultura woke”, ligada a pautas de diversidade e inclusão, argumentando que tais ideologias poderiam ameaçar empresas e empregadores.
Diante das denúncias recebidas, o MPT iniciou um inquérito civil e propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi recusado pela vereadora em fevereiro de 2026, levando à proposição da ação civil pública. O juiz classificou a conduta como assédio eleitoral, citando a Resolução 355/2023 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que veda a discriminação por opinião política no ambiente profissional, inclusive em processos de seleção.
O procurador do Trabalho Olaf Schyra, responsável pelo caso, enfatizou que a liberdade de expressão não ampara o uso de convicções políticas como critério para contratação ou demissão. Além da indenização, a vereadora terá que remover permanentemente os conteúdos discriminatórios e se abster de novas publicações que incentivem a exclusão de trabalhadores por qualquer motivo. A retratação pública, que deverá permanecer visível por 15 dias, reconhecerá que a postagem contrariou o Estado Democrático de Direito e a legislação brasileira.
O não cumprimento das determinações acarretará multas de R$ 50 mil por descumprimento e R$ 50 mil diários. Os R$ 200 mil da indenização serão destinados ao Fundo de Direitos Difusos. A defesa da vereadora alegou liberdade de expressão e imunidade parlamentar, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) rejeitou o pedido, considerando que as manifestações não estavam protegidas pela imunidade.
A decisão também determinou o envio de ofícios a diversos órgãos para avaliação de medidas administrativas. Roberta Lopes, eleita deputada estadual em outubro de 2026, pode recorrer da decisão de primeira instância.
Com informações de: Congresso em Foco