O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou, nesta quinta-feira (14), um documento com 10 princípios que poderão servir de base para a criação de um marco regulatório nacional sobre redes sociais.
A elaboração do texto contou com uma consulta pública realizada entre maio e junho deste ano, que recebeu cerca de 300 contribuições de todas as regiões do país. As sugestões vieram de representantes da academia, do governo, de empresas e da sociedade civil. Após a análise das propostas, o Comitê revisou o material e chegou à versão final.
Segundo o CGI.br, o processo foi “amplo e plural” e buscou ouvir diferentes setores da sociedade. A entidade afirma que, apesar da popularidade das redes sociais no Brasil, é necessário reduzir efeitos negativos associados ao uso dessas plataformas.
Os 10 princípios definidos são:
- Estado Democrático de Direito, soberania e jurisdição nacional – Respeito à Constituição e às leis brasileiras, promoção da diversidade cultural e estímulo ao desenvolvimento socioeconômico.
- Direitos humanos, liberdade de expressão e privacidade – Proteção à dignidade humana, combate à incitação à violência e ao discurso de ódio, preservando a liberdade de expressão.
- Autodeterminação informacional – Garantia para que usuários decidam como seus dados pessoais serão coletados, usados e compartilhados.
- Integridade da informação – Promoção de conteúdos de interesse público e combate à desinformação, com preservação da memória e de registros históricos.
- Inovação e desenvolvimento socioeconômico – Estímulo à autonomia tecnológica, geração de renda e fortalecimento da economia digital de forma inclusiva e sustentável.
- Transparência e prestação de contas – Clareza sobre funcionamento, algoritmos e políticas de monetização das plataformas, com acesso qualificado a dados relevantes.
- Interoperabilidade e portabilidade – Direito dos usuários de transferir seus dados e possibilidade de integração entre serviços digitais.
- Prevenção e responsabilidade – Adoção de medidas para reduzir riscos sistêmicos e responsabilização em casos de danos.
- Proporcionalidade regulatória – Obrigações diferenciadas conforme porte, atividades e impacto das plataformas, com revisão periódica dos critérios.
- Ambiente regulatório e governança multissetorial – Estrutura institucional robusta, com participação equilibrada de diferentes setores da sociedade.
O Comitê lembra que o movimento é semelhante ao ocorrido em 2009, quando foram estabelecidos os princípios para a governança e uso da internet, que serviram de base para o Marco Civil da Internet, a principal lei brasileira sobre o tema.
Para a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, a regulação de plataformas é um dos assuntos mais urgentes e complexos da atualidade. Ela afirma que os princípios têm como objetivo garantir que qualquer regulação fortaleça a democracia, proteja direitos fundamentais, aumente a transparência e promova segurança no ambiente digital, sem sufocar a inovação.
