Prefeitos e gestores municipais de todo o Brasil foram convocados para um encontro em Brasília nos dias 11 e 12 de agosto, com o objetivo de mobilizar apoio à aprovação da PEC 253/2016.
A proposta, já aprovada pelo Senado, aguarda votação na Câmara e visa conceder às entidades nacionais de representação municipal, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o direito de ingressar diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF) com ações como a ADI e a ADC.
A medida é considerada estratégica pela CNM, especialmente em ano eleitoral, para fortalecer a defesa dos interesses das prefeituras frente a medidas legislativas que impactam suas finanças.
A CNM, liderada pelo presidente Paulo Ziulkoski, destaca que a PEC permitirá aos municípios contestar no STF projetos aprovados pelo Congresso que gerem despesas sem fontes de financiamento definidas.
Segundo a entidade, só no último ano, o Legislativo aprovou legislações que representam mais de R$ 300 bilhões em gastos adicionais para os municípios, muitos deles vinculados a pisos salariais e outras pautas sem previsão de recursos. Ziulkoski reforçou a necessidade de garantir que a União e os estados também tenham obrigações financeiras claras, evitando que os municípios sejam sobrecarregados.
Além da PEC 253/2016, a CNM também defenderá durante o evento a aprovação de um aumento de 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março, previsto nas PECs 231/2019 e 25/2022.
As propostas já passaram pela Comissão Especial da Câmara e agora aguardam votação no Plenário. A medida busca compensar períodos de queda na arrecadação e aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas pelas prefeituras.
Com informações de: CNN