O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova lei que permite a mulheres com mais de 18 anos a aquisição e o porte de spray de pimenta. A medida, publicada no Diário Oficial da União em 24 de maio, visa oferecer um recurso para defesa pessoal contra agressões físicas ou sexuais, tanto em curso quanto iminentes.
A norma autoriza o uso de dispositivos portáteis de baixa ofensividade, que utilizam extratos vegetais como a oleorresina de capsicum.
A legislação estabelece que o spray de pimenta, para ser adquirido e utilizado, deve ser de uso individual, não conter substâncias letais e ter um volume máximo de 50 mililitros. Para a compra, será exigida a apresentação de documento de identificação com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais.
O governo ainda definirá, por meio de regulamentação, as especificações técnicas detalhadas do produto, incluindo concentração e padrões de segurança, em conformidade com as diretrizes da Anvisa e outros órgãos competentes.
Durante a sanção, o Presidente Lula vetou a permissão para que adolescentes entre 16 e 18 anos pudessem adquirir o spray, mesmo com autorização dos responsáveis. Também foram vetados trechos que previam sanções específicas para o uso inadequado do equipamento, como advertências, multas ou apreensão do item.
Com informações de: SBT News