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A Justiça do Trabalho determinou a suspensão imediata em todo o território nacional do “Passe para Motoristas”, programa da Uber que exigia dos seus condutores, sejam eles motoristas ou motociclistas, o pagamento de taxas para operar na plataforma. A decisão impede que a empresa cobre qualquer valor, seja por assinatura, acesso ou como condição para aceitação de corridas.
A liminar atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia, que ajuizou uma ação civil pública. A Uber tem 48 horas, a partir da notificação, para descontinuar o programa, que oferecia planos por tempo de uso (24 ou 72 horas) ou por faixa de ganho.
Em resposta, a Uber declarou que está analisando a decisão e que avaliará as medidas judiciais cabíveis para recorrer, argumentando que o programa é uma alternativa em fase inicial e que a liminar prejudica a concorrência. A empresa sustentou que “a decisão liminar promove evidente insegurança jurídica e desequilíbrio concorrencial, visto que o modelo de assinatura é praticado por diversos aplicativos do setor de transporte individual privado, há anos, sem que isso tenha ensejado questionamentos da Justiça.”
Adicionalmente, a empresa foi obrigada a remover toda a publicidade que associava a taxa à promessa de “previsibilidade de ganhos”. O descumprimento de qualquer uma das três obrigações – deixar de cobrar, não instituir nova cobrança e cessar a publicidade – pode resultar em multa diária de R$ 100 mil.
Segundo Ilan Fonseca, vice-coordenador nacional de combate às fraudes nas relações de trabalho do MPT, a cobrança violava a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe agências de emprego de cobrar de trabalhadores por recolocação ou trabalho. O “Passe para Motoristas”, lançado em maio de 2026, substituía a taxa por viagem por um valor fixo antecipado, que, segundo o MPT, poderia ultrapassar R$ 1.000 mensais e operava em 42 cidades.
A decisão judicial estabelece uma regra de transição: condutores com o passe ativo e já pago manterão o benefício até o fim do período contratado sem novas cobranças. Para pagamentos parciais ou dívidas pendentes, a Uber não poderá realizar novas cobranças relacionadas ao programa suspenso.
Nas demais situações, a empresa poderá retornar ao modelo de cobrança por viagem. A ação civil pública, ajuizada em agosto pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, também solicita a devolução integral dos valores pagos pelos condutores, uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e acesso ao algoritmo da plataforma.
A Uber reafirmou que o programa oferece transparência sobre os custos e a possibilidade de escolha para os parceiros, e que a discussão judicial se restringe às condições de implantação do programa, não à legalidade do modelo de preço fixo em si.
Com informações de: Estado de Minas