O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira (13) a decisão do ministro Flávio Dino que manteve para 16 de dezembro o início da redução da jornada de trabalho no Brasil. A mudança prevê a diminuição de 44 para 42 horas semanais, sem redução salarial, e a garantia de dois dias de descanso remunerado. A medida terá impacto em diferentes setores da economia, incluindo comércio, indústria e serviços no Piauí.
O julgamento será realizado no plenário virtual do STF, a partir das 11h, com previsão de encerramento na segunda-feira (16). Os ministros deverão decidir se confirmam ou modificam as regras estabelecidas por Dino para a transição ao novo modelo de jornada.
A decisão foi tomada na quinta-feira (12), após a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicitarem mais tempo para que as empresas se adaptassem às mudanças.
As entidades argumentaram que o prazo seria insuficiente para reorganizar escalas, renegociar acordos coletivos e realizar eventuais contratações. Dino rejeitou o adiamento, mas autorizou ajustes na distribuição das horas trabalhadas e dos dias de descanso.
O que muda para os trabalhadores
A partir de 16 de dezembro, a jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 42 horas. Em dezembro de 2027, ocorrerá uma nova redução, passando para 40 horas semanais.
Durante o período de transição, os trabalhadores poderão cumprir cinco jornadas diárias de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias, nas condições estabelecidas pela decisão.
A redução da carga horária não poderá provocar diminuição dos salários, incluindo os pisos salariais das categorias profissionais.
Folgas poderão ser negociadas
Um dos principais pontos da decisão envolve a distribuição dos dias de descanso.
Embora a nova legislação assegure dois repousos remunerados por semana, Dino autorizou que a organização dessas folgas seja ajustada por meio de acordos e convenções coletivas.
Isso significa que determinadas atividades poderão adotar escalas diferenciadas, desde que preservado o direito ao descanso previsto na Constituição.
A decisão também estabelece um período de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empregadores renegociem condições previstas nos acordos coletivos existentes.
Mudança deve exigir adaptação no comércio do Piauí
No Piauí, a redução da jornada poderá exigir mudanças na organização de estabelecimentos comerciais, supermercados, restaurantes, hotéis e empresas prestadoras de serviços.
Setores que funcionam durante seis ou sete dias da semana poderão precisar reorganizar equipes, ajustar horários ou ampliar o quadro de funcionários para manter o atendimento.
A dimensão dos impactos financeiros e operacionais, entretanto, dependerá das características de cada atividade e dos acordos firmados entre empresas e trabalhadores.
Para os empregados, a redução da jornada representa a possibilidade de ampliar o tempo destinado ao descanso, à convivência familiar, à qualificação profissional e a outras atividades pessoais.
Decisão ainda será analisada pelo plenário
A mudança na jornada foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em outubro. A decisão de Flávio Dino trata das regras de aplicação e dos prazos de adaptação previstos na nova legislação.
A análise do plenário virtual será importante para definir a segurança jurídica da transição, especialmente em relação à distribuição das folgas, às negociações coletivas e às condições de funcionamento das empresas.
A decisão individual do ministro tem efeito imediato, mas ainda poderá ser confirmada ou modificada pelos demais integrantes do Supremo.