O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) divulgou os índices definitivos de participação dos 224 municípios piauienses na distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o exercício financeiro de 2027. Os percentuais determinam a parcela dos recursos estaduais a que cada prefeitura terá direito.

A definição foi estabelecida pela Resolução nº 26, de 28 de outubro de 2026, publicada nesta terça-feira (3), no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI. Os índices são utilizados como referência para calcular a divisão da parcela municipal do imposto, que representa uma das principais fontes de receita das administrações municipais.

De acordo com a Constituição Federal, 25% da arrecadação estadual do ICMS devem ser destinados aos municípios. A distribuição considera critérios econômicos e outros indicadores previstos na legislação estadual.

O processo de definição dos percentuais foi acompanhado por uma comissão de assessoramento coordenada pelo conselheiro substituto Delano Câmara, relator do processo. Ao longo da elaboração, foram realizadas reuniões mensais com representantes de órgãos estaduais, prefeituras e instituições envolvidas na distribuição dos recursos.

Participaram das discussões representantes das secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz), do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), da Educação (Seduc) e da Saúde (Sesapi), além do Ministério Público de Contas e da Associação Piauiense de Municípios (APPM).

Durante a tramitação, o Governo do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PI), questionou a constitucionalidade da competência do Tribunal de Contas para estabelecer os índices de participação dos municípios no ICMS. A contestação levou à abertura de um incidente de inconstitucionalidade, sob relatoria da conselheira Lilian Martins.

Mesmo com o questionamento jurídico, o TCE-PI publicou os percentuais definitivos que servirão de referência para a distribuição dos recursos em 2027.

Os índices têm impacto direto no planejamento financeiro das prefeituras, já que influenciam o montante que cada município poderá receber ao longo do próximo ano. Os valores efetivamente repassados, no entanto, também dependerão do total arrecadado pelo Estado com o imposto.