O prefeito Silvio Mendes anunciou, no final da tarde desta terça-feira (18), o fim da cobrança indevida da tarifa de disponibilização da rede de esgoto no valor de R$ 954,02 e a suspensão imediata das obras de expansão das redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizadas pela concessionária Águas de Teresina, na capital.
Segundo a Prefeitura de Teresina, a decisão foi em resposta aos transtornos causados à população pela execução desordenada das intervenções.
De acordo com a notificação da PMT, a paralisação se faz necessária devido às falhas na recomposição das vias, calçadas e passeios públicos, descumprindo a Lei Municipal nº 4.150/2011, que obriga a reparação imediata dos danos causados durante as obras.
Além disso, o regulamento municipal de prestação de serviços de água e esgoto (Decreto nº 14.426/2014) determina que a responsabilidade pela execução e custo das ligações é da prestadora de serviços, já remunerada pela tarifa contratual.
Dentre as principais medidas determinadas pela Prefeitura estão:
- Suspensão imediata de qualquer intervenção em vias públicas para expansão da rede de esgoto, exceto para manutenção da rede existente;
- Fim da cobrança indevida da tarifa de disponibilização da rede de esgoto no valor de R$ 954,02, uma vez que a execução das ligações é obrigação da concessionária;
- Autorização para cobrança apenas nos casos de extensão de ramais além de 15 metros em área urbana e 30 metros em área rural, conforme previsto no Decreto Municipal nº 14.426/2014;
- Revisão do contrato de subconcessão nº 001/2017 para reavaliação da base de cálculo da tarifa de esgoto, garantindo condições justas e acessíveis para a população.
A Águas de Teresina será notificada e deverá cumprir as determinações para evitar sanções. O Portal Clubenews entrou em contato com a concessionária, no entanto, até a publicação desta reportagem, não obteve resposta. O espaço segue aberto.
ClubeNews