A candidata a deputada federal Laura Nascimento (PSD) pretende apresentar, entre seus primeiros projetos na Câmara dos Deputados, uma proposta para criminalizar o descumprimento de decisões judiciais relacionadas à saúde. Advogada com atuação na área e reconhecida pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência, Laura afirma que a medida busca garantir que determinações para fornecimento de medicamentos, tratamentos e procedimentos sejam efetivamente cumpridas.
A proposta parte da experiência profissional da candidata, que atua em ações para garantir acesso a tratamentos e medicamentos, especialmente para crianças com doenças raras e pessoas com diagnósticos que exigem terapias ou medicações de alto custo. Em muitos casos, mesmo após a Justiça reconhecer o direito do paciente, Laura relata dificuldades para que as determinações sejam cumpridas em tempo adequado.
Para a candidata, a demora assume uma gravidade ainda maior quando envolve pacientes cujo quadro clínico pode evoluir rapidamente. Por isso, Laura defende o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização diante do descumprimento injustificado de ordens judiciais na área da saúde.
“Quando a Justiça determina que um tratamento ou um medicamento seja fornecido, muitas vezes estamos falando de uma pessoa que não pode esperar. Na saúde, um dia pode fazer toda a diferença. O descumprimento de uma decisão judicial pode significar o agravamento de uma doença, sequelas irreversíveis e até a perda de uma vida. Por isso, quero apresentar, entre os primeiros projetos do meu mandato, uma proposta que estabeleça responsabilização criminal para quem descumprir essas decisões”, afirma Laura Nascimento.
Atualmente, o descumprimento de uma ordem judicial pode ser enquadrado, em determinadas circunstâncias, no crime genérico de desobediência, previsto no Código Penal. Laura defende, porém, a criação de um tipo penal específico para o descumprimento injustificado de decisões judiciais relacionadas à saúde, considerando a urgência e o bem jurídico envolvido.
A proposta também deverá prever penas mais severas quando a demora ou a recusa no cumprimento resultar na morte do paciente ou provocar dano irreversível, como perda de função, agravamento definitivo do quadro clínico ou prejuízo irreparável ao prognóstico evolutivo da doença. “Não é possível tratar da mesma forma uma ordem judicial qualquer e uma decisão da qual pode depender a vida, a integridade ou a possibilidade de evolução clínica de uma pessoa. Na saúde, o tempo também é parte do tratamento”, defende Laura.
A candidata ressalta que conhece de perto a angústia das famílias que recorrem à Justiça depois de terem tratamentos ou medicamentos negados e que, mesmo com uma decisão favorável, ainda precisam enfrentar uma nova batalha para conseguir o cumprimento da determinação.
“Como advogada da saúde, já acompanhei muitas famílias que chegam à Justiça porque aquela é a última esperança para garantir um tratamento. Conseguir uma decisão favorável e ainda precisar lutar para que ela seja cumprida é uma violência contra quem já está vivendo um momento de extrema vulnerabilidade. Decisão judicial envolvendo saúde precisa ser tratada com a urgência que uma vida exige”, acrescenta.
A defesa das pessoas com deficiência, das crianças com doenças raras e das famílias atípicas está entre as principais bandeiras de Laura Nascimento. Candidata pelo PSD, ela pretende levar para a Câmara Federal a experiência acumulada na atuação jurídica e na defesa do acesso à saúde, transformando demandas que acompanha na prática em propostas legislativas.