Refis de Luís Correia prevê até 100% de desconto em juros e multas
Contribuintes com dívidas de IPTU, ISSQN e ITBI em Luís Correia, no litoral do Piauí, poderão renegociar os débitos com desconto de 100% nos juros e nas multas por atraso para pagamento à vista. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), anunciado pela prefeitura nesta quinta-feira (5), prevê prazo de adesão até 30 de dezembro de 2026.
Quem optar pelo parcelamento terá redução de 40% sobre esses encargos e poderá dividir a dívida em até 36 prestações mensais. O número de parcelas dependerá do valor devido e dos critérios estabelecidos na legislação municipal.
O benefício abrange débitos dos exercícios de 2022 a 2026, com vencimento até 31 de outubro deste ano. Estão contemplados o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Os descontos serão aplicados exclusivamente aos juros e às multas por atraso. O contribuinte continuará responsável pelo pagamento integral do valor principal do imposto e da atualização monetária prevista em lei.
Instituído pela Lei Municipal nº 1.170/2026, o programa também permite negociar débitos inscritos em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial. Saldos de parcelamentos anteriores poderão ser incluídos, desde que atendam às condições legais.
Os interessados devem procurar o Setor de Arrecadação do município para consultar as condições e solicitar a adesão dentro do prazo. Para parcelar a dívida, será necessário formalizar o pedido e pagar a primeira prestação no ato da adesão. No pagamento à vista, a quitação deverá ocorrer por meio do Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Segundo a prefeitura, o início da adesão está condicionado à publicação da lei. A administração do programa ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças e da Procuradoria-Geral do Município, conforme a situação de cada débito.
