Relatório deve ser encaminhado até 12 de dezembro
Prefeituras que passaram a gerir praias e orlas da União precisam enviar à federação um relatório até 12 de dezembro, contendo informações sobre condições ambientais, uso, infraestrutura e gestão dessas áreas. O documento também deve incluir dados sobre espaços de uso comum com exploração econômica, como calçadões, praças e parques públicos, além das ações realizadas pelo município ao longo do ano.
O Brasil conta com 279 municípios litorâneos, dos quais 80 firmaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Esses municípios passam a receber qualquer receita proveniente do uso das praias, mas assumem a responsabilidade de fiscalizar e elaborar um plano integrado para os espaços.
O termo abrange a areia, o calçadão e a área de banho, excluindo as chamadas áreas de marinha, que se estendem do último ponto de maré até 33 metros em direção ao continente. Essas terras também pertencem à União e estão no centro de debate por causa da PEC 2/2022, conhecida como PEC das Praias, proposta pelo deputado Arnaldo Jordy (Cidadania‑PA).
A proposta prevê a transferência de parte da marinha para estados, municípios ou particulares, o que tem sido criticado por permitir a privatização de áreas de acesso às praias.
Com informações de: AGBR