Prefeita de Luís Correia recebe multa por falhas na contratação de servidores

decisão, publicada nesta segunda-feira (28), fixou a penalidade em 2 mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFR-PI).

Em 15 de setembro, a Primeira Câmara do TCE de Pernambuco aprovou a multa à prefeita Maninha de Luís Correia, após a fiscalização apontar falhas no cadastramento de dados no sistema RHWeb, falta de publicidade e ausência de transparência na contratação de servidores.

O processo, originado na Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência, questionou a ausência de documentos essenciais para comprovar as nomeações temporárias e a falta de encaminhamento dos atos de admissão ao Tribunal.

O edital de 2025 foi o regulador do seletivo afetado, e o Tribunal concluiu que os dados apresentados não comprovaram a prestação de contas adequada. A decisão acompanhou o parecer do Ministério Público de Contas e o voto do conselheiro substituto Jackson Nobre Veras, que atuou em substituição ao relator, conselheiro Kleber Dantas Eulálio.

Com a decisão unânime, a prefeita foi multada por descumprimento do dever de prestar contas, além das falhas de publicidade e transparência nas admissões de pessoal, reforçando a necessidade de cumprimento das normas de contratação pública.

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