A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação civil pública nesta segunda-feira (28) contra 17 empresas de apostas online, conhecidas como bets. O objetivo é que essas companhias ressarcem os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com tratamentos de saúde relacionados aos problemas decorrentes da prática de jogos de azar.
Além do reembolso ao SUS, a União requer que as empresas paguem uma indenização de, no mínimo, R$ 1 bilhão por danos morais coletivos. A ação também pede a devolução em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo patológico, em circunstâncias específicas onde as plataformas falharam em tomar medidas preventivas.
Os números apresentados na ação revelam um cenário preocupante: cerca de 28 milhões de brasileiros apostam regularmente, com 10,9 milhões demonstrando padrões de jogo de risco ou problemático. Entre 2018 e 2025, os atendimentos do SUS relacionados a jogo patológico e comportamento de jogo excessivo tiveram um aumento expressivo de aproximadamente 140%.
A AGU argumenta que as contribuições atuais das bets ao sistema de saúde são insuficientes para cobrir os custos associados a esses problemas. No último exercício, apenas R$ 50 milhões foram transferidos pelas empresas, o que representa meros 0,12% das receitas obrigatórias destinadas ao Ministério da Saúde. Estudos preliminares indicam que o prejuízo mínimo para o SUS pode chegar a R$ 2,6 bilhões.
A União enfatiza que as empresas lucram com a atividade, enquanto os custos com o adoecimento dos apostadores recaem sobre o poder público e a sociedade.
O impacto das apostas, segundo a AGU, transcende o indivíduo, afetando famílias devido ao comprometimento da renda e ao endividamento. Dados do Ministério da Fazenda sugerem que as apostas retiraram cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.
A ação também aponta para uma redução de aproximadamente 43% na variação mensal dos saldos bancários de apostadores após o início da prática. O impacto na economia nacional é estimado entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões, com efeitos relacionados à inadimplência no varejo atingindo cerca de R$ 143 bilhões.
Um estudo do Ministério da Saúde citado na ação indica que problemas com apostas afetam, em média, outras seis pessoas próximas ao apostador, podendo levar a endividamento, agravamento da saúde mental e violência familiar. A AGU pede ainda a restituição em dobro dos valores apostados por ludopatas, especialmente em casos onde as plataformas mantiveram o acesso ou processaram depósitos mesmo cientes do diagnóstico, ou falharam em identificar sinais de risco.
As apostas nessas situações deverão ser consideradas nulas, e cláusulas contratuais que transfiram o risco financeiro ao apostador ou restrinjam a restituição serão contestadas. Caso a Justiça acolha o pedido, regras gerais para a identificação dos beneficiários serão estabelecidas.
A ação também menciona as medidas de regulamentação e fiscalização do setor implementadas pelo governo. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda editou mais de 70 atos normativos, mantém uma plataforma de autoexclusão com mais de 1,2 milhão de usuários cadastrados, bloqueou mais de 80 mil sites ilegais e instaurou 270 processos fiscalizatórios contra 79 operadoras.
A União argumenta que essas ações aumentaram a responsabilidade das empresas em prevenir danos relacionados à atividade. As 17 empresas acionadas, que representam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa, são: Kaizen Gaming Brasil Ltda. (Betano), HS do Brasil Ltda. (Bet365), SPRBT Interactive Brasil Ltda. (Superbet), Ventmear Brasil S.A. (Sportingbet), Esportes Gaming Brasil Ltda. (Esportes da Sorte e Onabet), Foggo Entertainment Ltda. (Blaze), NSX Brasil S.A. (Betnacional), EB Intermediações e Jogos S/A. (Estrelabet), Ana Gaming Brasil S.A. (7K e Cassino), OIG Gaming Brazil Ltda. (7Games e Betão), BPX Bets Sports Group Ltda. (Vaidebet), H2 Licensed Ltda. (H2 Bet), Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. (Pixbet), NVBT Gaming Ltda. (Novibet), SevenX Gaming S/A. (Bullsbet), NSX Betfair Brasil S.A. (Betfair) e Apollo Operations Ltda. (KTO).
A ação foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco, escolhido por dados do Ministério da Saúde que indicam o Nordeste como a região com maior número de pessoas socioeconomicamente vulneráveis envolvidas em jogos de risco.
Com informações de: R-7