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Uma nova legislação que permite às mulheres a aquisição e posse de aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal foi aprovada pelo Senado nesta terça-feira (30). O projeto de lei, que recebeu aprovação simbólica, agora aguarda o aval do presidente para se tornar lei.
A nova norma estabelece diretrizes claras para a comercialização e o emprego desses dispositivos, além de definir sanções administrativas para quem fizer uso indevido. Mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o spray, enquanto as menores, entre 16 e 18 anos, precisarão de autorização dos pais ou responsáveis legais.
Os comerciantes terão a obrigação de manter um registro simplificado das compradoras por um período de cinco anos.
O projeto especifica que o aerossol é de uso individual e intransferível, e proíbe o uso de substâncias com potencial letal ou toxicidade duradoura, com detalhes técnicos a serem definidos pelo Poder Executivo.
O uso inadequado pode resultar em advertência, multas que variam de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e até a proibição de novas compras por até cinco anos, sem isentar responsabilidades criminais e civis. Em casos de reincidência, a multa será duplicada.
Adicionalmente, a iniciativa prevê a criação do Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, a ser implementado progressivamente e regulamentado pelo governo.
Com informações de: senado notícias