O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Carlos Augusto Pires Brandão, acadêmico da Academia Piauiense de Letras Jurídicas (APLJ), defendeu uma atuação do Poder Judiciário voltada não apenas à solução de processos, mas também à articulação de políticas capazes de ampliar o acesso a direitos e contribuir para o desenvolvimento social e econômico das comunidades.
A discussão foi apresentada durante a palestra “Justiça Socioambiental, Economia Verde e o Papel do Judiciário”, realizada na sexta-feira (14), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentro da programação do Judiciário Sustentável.
Pires Brandão apresentou uma concepção de Justiça baseada na aproximação entre instituições públicas, comunidades e sociedade civil. Na avaliação do ministro, questões relacionadas à pobreza, exclusão social, desenvolvimento econômico e sustentabilidade também chegam ao sistema de Justiça e exigem respostas que, muitas vezes, dependem da atuação conjunta de diferentes órgãos.
Ao abordar as desigualdades brasileiras, o magistrado chamou atenção para a maneira como situações de exclusão podem acabar sendo incorporadas ao cotidiano. “Às vezes, naturalizamos essas desigualdades sociais sem perceber que elas são produzidas nos processos sociais e econômicos”, afirmou.
Para Pires Brandão, o Judiciário dispõe de condições que podem favorecer esse trabalho articulado. A presença da Justiça em diferentes regiões do país, a possibilidade de reunir instituições em torno de problemas comuns e a continuidade das estruturas judiciais são fatores que, segundo ele, permitem estabelecer redes de cooperação.
A proposta apresentada é de que tribunais e magistrados possam funcionar também como pontos de articulação entre instituições, sem substituir as responsabilidades dos demais poderes. Nesse modelo, órgãos públicos, sistema de Justiça e sociedade civil compartilham ações destinadas a enfrentar problemas específicos de cada território.
Experiências realizadas no Nordeste foram utilizadas pelo ministro para demonstrar como essa articulação pode chegar diretamente à população.
Uma delas ocorreu em Canudos, na Bahia, onde uma mobilização do programa Casa de Justiça e Cidadania reuniu, em outubro de 2025, mais de 20 instituições das três esferas de governo, além de representantes da sociedade civil.
Durante três dias, a população teve acesso a audiências de conciliação e mediação, orientação jurídica pelas Defensorias Públicas, emissão de documentos, atendimentos médicos e odontológicos e oficinas de capacitação.
Além dos serviços concentrados durante a ação, foram implantadas estruturas permanentes no município, entre elas um Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc) e um Ponto de Inclusão Digital da Justiça Federal.
A iniciativa teve relação com a experiência anterior de Pires Brandão na coordenação do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região. Foi nesse período que o magistrado identificou dificuldades enfrentadas pela população de Canudos para acessar benefícios previdenciários.
A proposta, segundo a exposição, é evitar que ações desse tipo terminem quando as equipes deixam o município. A implantação de estruturas permanentes busca fazer com que parte dos serviços continue disponível à população.
Outra experiência destacada foi realizada em Porto Calvo, no litoral norte de Alagoas. Entre os dias 12 e 15 de maio de 2026, o município recebeu a primeira edição do Arraial da Justiça e Cidadania, iniciativa idealizada pelos ministros Humberto Martins, Marluce Caldas e Carlos Pires Brandão.
A ação reuniu instituições do sistema de Justiça, órgãos estaduais e municipais, universidades, entidades do Sistema S e representantes da sociedade civil. Ao longo de quatro dias, mais de 8 mil pessoas foram alcançadas pelos serviços oferecidos.
Entre as atividades estiveram audiências de conciliação, emissão de documentos, práticas de Justiça Restaurativa, ações voltadas aos direitos das mulheres, idosos e pessoas com deficiência, atendimentos de saúde, cursos e serviços de regularização documental.
A Justiça Federal também concentrou audiências dos Juizados Especiais Federais durante a programação, incluindo processos relacionados à concessão de benefícios. A estrutura disponibilizada à população contou ainda com triagem para diagnóstico de autismo, segundo os dados apresentados sobre a experiência.
O projeto buscou associar acesso à Justiça a outras demandas existentes no município. A programação ocupou também o Centro Histórico de Porto Calvo com atividades culturais e ações destinadas a valorizar a história local.
Essa dimensão cultural foi incorporada à discussão sobre desenvolvimento econômico. Porto Calvo está situado na região da Costa dos Corais, próxima a destinos turísticos consolidados como Maragogi e São Miguel dos Milagres. A proposta apresentada é aproveitar o patrimônio histórico, cultural e natural do município para ampliar a circulação de visitantes e criar novas oportunidades de renda.
Nesse contexto, o balonismo apareceu como uma das possibilidades de diversificação turística, associado à paisagem dos vales, canaviais e construções históricas. A estratégia discutida procura fazer com que parte do fluxo turístico já existente no litoral também alcance municípios do interior da região.
A experiência aproxima, assim, áreas que normalmente são tratadas separadamente: Justiça, cidadania, patrimônio histórico, cultura, turismo e geração de renda.
Outro resultado da mobilização foi a elaboração da Carta de Porto Calvo, documento firmado pelas instituições participantes com princípios destinados a dar continuidade à cooperação iniciada durante o evento. A intenção é impedir que o trabalho se limite aos dias de atendimento e criar compromissos permanentes entre os diferentes órgãos envolvidos.
Para Pires Brandão, a continuidade é uma das questões centrais desse modelo. A atuação em rede permite que instituições com competências distintas trabalhem sobre um mesmo problema sem perder suas próprias atribuições.
A sustentabilidade também foi abordada pelo ministro sob uma perspectiva social. Na concepção apresentada durante a palestra, políticas relacionadas à economia verde precisam considerar as comunidades diretamente afetadas pelas decisões e criar espaços de diálogo.
Ao final, Pires Brandão sintetizou essa ideia ao defender que uma economia ambientalmente sustentável também precisa ser socialmente justa e construída por meio do diálogo.
A experiência de Canudos e as ações realizadas em Porto Calvo foram apresentadas como exemplos de como a atuação integrada entre Justiça, poder público e sociedade civil pode ampliar o acesso da população a serviços e direitos, especialmente em regiões onde parte desses serviços ainda é de difícil acesso.