A Justiça determinou a suspensão temporária da cobrança das parcelas do IPTU 2026 para imóveis edificados em Teresina (PI).
A decisão, baseada em uma ação judicial cautelar, impede a emissão automática do boleto pelo portal municipal até que o caso seja resolvido. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Semf), a medida foi adotada em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0754743-33.2026.8.18.0000, julgada na última quarta-feira (15).
A suspensão não afeta os terrenos sem construções, cuja cobrança permanece normalmente. Quem optar por pagar voluntariamente o IPTU 2026 de imóveis edificados deve se dirigir a uma das unidades de atendimento da Semf para gerar o documento.
A medida judicial não impede, contudo, a emissão de certidões de regularidade fiscal para quem estiver quite com os tributos municipais.
Enquanto a decisão judicial estiver em vigor, contribuintes podem solicitar a Certidão Positiva com Efeito de Negativa pelo site da Semf. O documento tem validade equivalente à Certidão Negativa de Débitos, conforme previsto no Código Tributário Municipal.
Com informações de: Clubenews