O governador Rafael Fonteles sancionou uma nova legislação que promove uma ampla reestruturação administrativa na Polícia Militar do Piauí (PMPI). A medida modifica normas relacionadas ao ingresso na corporação, promoções, formação profissional e organização interna, além de estender dispositivos ao Corpo de Bombeiros Militar até que legislações específicas sejam aprovadas.
Entre as principais mudanças está a fixação do efetivo da Polícia Militar em 12.455 policiais militares. A nova lei também transforma a Companhia Independente de Policiamento Escolar em Batalhão de Policiamento Escolar e cria novos órgãos dentro da estrutura da corporação.
A legislação institui ainda a Coordenação de Justiça e Disciplina da Corregedoria e os Núcleos Regionais de Assistência Integral à Saúde e Perícias Médicas. Outra novidade é a inclusão do Centro de Capacitação Física e Desportiva Militar na estrutura organizacional da PM, responsável pelo acompanhamento físico dos agentes, avaliações de aptidão e testes exigidos para progressão na carreira e participação em cursos.
Novas exigências para ingresso e promoções
A lei estabelece que o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar ocorrerá exclusivamente por concurso público. Os certames poderão ser regionalizados e incluirão provas de conhecimento, avaliação psicológica, exames médicos, teste de aptidão física, exame toxicológico de larga janela de detecção e investigação social.
As novas regras também passam a exigir exames toxicológicos, inspeções de saúde e testes físicos para promoções, participação em cursos e estágios operacionais. As exigências serão aplicadas tanto a oficiais quanto a praças, conforme critérios definidos pela legislação das corporações.
Mudanças na formação dos militares
Na área de ensino, a legislação atualiza a estrutura dos cursos oferecidos pela Polícia Militar. O Curso de Formação de Oficiais (CFO) passará a conceder bacharelado em Ciências Policiais e Militares de Segurança e Ordem Pública.
Além disso, cursos de aperfeiçoamento e gestão poderão conferir título de mestrado profissional, enquanto cursos superiores de polícia, comando e estado-maior poderão conceder doutorado profissional.
Reorganização administrativa
A nova norma também promove mudanças na estrutura administrativa da PM, com a criação e reorganização de diretorias, divisões, seções e funções de chefia.
Uma das alterações é a mudança de nomenclatura da Diretoria de Administração Financeira, que passa a se chamar Diretoria de Administração Financeira e Contábil. O órgão ficará responsável por atribuições ligadas à gestão financeira, contabilidade, compras, contratos e prestação de contas.
A legislação ainda reorganiza setores como o Hospital da Polícia Militar, o Serviço de Assistência Religiosa, a Patrulha Maria da Penha, a Corregedoria, a área de inteligência, o setor de licitações e contratos e o comando de unidades especializadas, incluindo a Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam).
As novas regras já estão em vigor e passaram a valer a partir da data de publicação da lei.