A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (26), o Projeto de Lei 5.209/2025, que estabelece punições para agentes públicos que, deliberadamente, deixarem de pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básica. A proposta, relatada pela deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), altera a Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa. O colegiado aprovou o substitutivo da relatora, com ajustes técnicos, enquanto o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) votou contra a medida.
Segundo o texto, será considerada infração administrativa qualquer ato ou omissão intencional que viole princípios como honestidade e legalidade, incluindo o descumprimento do pagamento do piso salarial nacional dos professores. As penalidades previstas incluem multa civil de até 24 vezes o salário do gestor, além da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por quatro anos.
O piso nacional dos professores, estabelecido pela Lei 11.738/2008, foi reajustado em janeiro para R$ 5.130,63, um aumento de 5,4% em relação ao valor anterior. A medida provisória que definiu o reajuste foi assinada pelo presidente Lula em 21 de janeiro e aprovada pelo Congresso no dia 26.
Em defesa do projeto, a deputada Sâmia Bomfim classificou a iniciativa como ‘meritória e oportuna’, destacando que, apesar da consolidação do piso como direito dos professores, ainda há casos de descumprimento intencional por gestores, muitas vezes com justificativas orçamentárias frágeis. O autor do PL, deputado Rogério Correia (PT-MG), afirmou que a proposta reforça a política de valorização do magistério e garante maior segurança jurídica aos direitos dos educadores, sem gerar novos gastos.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em regime conclusivo. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado para virar lei. A discussão sobre o pagamento do piso, inclusive, já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), devido a divergências em estados como o Rio de Janeiro, onde os professores recebem complementações para atingir o valor mínimo estabelecido.
Com informações de: Extra — Rio de Janeiro