O Executivo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando garantir a continuidade da arrecadação sobre certos produtos durante a transição da reforma tributária. A medida, protocolada na quinta-feira (5), busca evitar um descompasso entre o fim da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o início da incidência do novo Imposto Seletivo.
A PEC 22/2026 propõe que o IPI permaneça em vigor temporariamente para itens que já são tributados por ele e que também serão alcançados pelo Imposto Seletivo. Esta lista inclui veículos, embarcações, aeronaves, além de cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas. A intenção é impedir que a alíquota do IPI seja zerada antes que o novo imposto passe a vigorar.
O governo justifica a urgência ao apontar que, embora o Imposto Seletivo tenha sido instituído pela Lei Complementar 214/2025, suas alíquotas ainda dependem de regulamentação por lei ordinária para serem efetivamente aplicadas. Sem essa emenda, haveria o risco de um “hiato regulatório” a partir de 2027, o que poderia levar a uma redução temporária nos preços desses produtos e, consequentemente, a um estímulo ao consumo.
A tributação diferenciada, como a aplicada a cigarros, bebidas destiladas e veículos com critérios ambientais (IPI-Verde), é vista como ferramenta essencial para desestimular o consumo de bens com elevados custos sociais, de saúde e ambientais. A medida também visa proteger a arrecadação, evitando que a queda de receitas do IPI, sem a contrapartida imediata do Imposto Seletivo, force um aumento na alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Com informações de: Congresso em Foco