Um total superior a 3 milhões de brasileiros que recebem auxílios do governo federal, incluindo programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), foram impedidos de realizar ou manter atividades em plataformas de apostas online autorizadas no país. Esta medida visa coibir o uso de recursos destinados a programas sociais em jogos de azar.
A capacidade de restringir o acesso a essas plataformas foi viabilizada pela introdução de uma nova funcionalidade no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), em outubro de 2025.
O sistema, desenvolvido pelo Serpro em cumprimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de novembro de 2024, cruza dados do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) com informações dos beneficiários. O objetivo, conforme o STF, é proteger o orçamento familiar e a saúde mental de grupos vulneráveis.
Operadoras de apostas, ao identificarem um usuário com cadastro em programas sociais restritos, têm um prazo de até três dias para encerrar a conta e restituir o saldo existente.
Essa verificação é automática e em tempo real, sem intervenção humana e sem a aplicação de penalidades adicionais ao usuário ou às empresas envolvidas.
Com informações de: AGBR