O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou, nesta quinta-feira (23), uma nova linha de crédito destinada à renegociação de dívidas de produtores e cooperativas rurais. A medida permite a reorganização de débitos do setor agropecuário, com prazos que podem chegar a até 10 anos para os casos de maiores perdas.
A regulamentação define os critérios para acesso ao financiamento, os limites de crédito, as taxas de juros e as condições de pagamento. A medida coloca em prática as regras previstas na Medida Provisória nº 1.376, publicada em 15 de julho, que integra o pacote anunciado pelo governo federal para auxiliar produtores afetados por eventos climáticos e pela queda nos preços agrícolas registrados entre 2019 e 2025.
Na prática, o produtor poderá contratar um novo financiamento para quitar ou amortizar dívidas rurais antigas, substituindo contratos com condições mais difíceis de pagamento por uma operação com prazo ampliado e juros menores.
A linha de crédito contempla agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), produtores atendidos pelo Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), além dos demais produtores rurais e cooperativas de produção agropecuária.
Para ter acesso ao programa, será necessário comprovar perdas em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 30% da renda bruta esperada da atividade financiada. A iniciativa busca atender produtores que enfrentaram dificuldades financeiras provocadas por eventos como secas e enchentes, além de oscilações nos preços dos produtos agrícolas.
O produtor poderá utilizar o novo financiamento para liquidar ou amortizar operações de crédito rural já contratadas. Entre as modalidades que poderão ser incluídas estão operações de custeio, comercialização, industrialização e investimento, desde que cumpram os critérios estabelecidos pelo CMN. Também poderão ser contempladas Cédulas de Produto Rural (CPRs), utilizadas como instrumento de financiamento no setor agropecuário.
Na regra geral, os limites de financiamento serão de até R$ 400 mil para agricultores enquadrados no Pronaf, R$ 2 milhões para produtores do Pronamp e R$ 4 milhões para os demais produtores rurais.
As taxas de juros serão de 6% ao ano para operações do Pronaf, 9% ao ano para produtores do Pronamp e 12% ao ano para os demais beneficiários. O prazo para pagamento poderá chegar a oito anos. Nos dois primeiros anos, o produtor pagará apenas os juros da operação, com o início da amortização do valor principal após o período de carência.
Produtores que registraram perdas em três ou mais safras entre 2019 e 2025, com redução mínima de 40% da renda bruta esperada, poderão acessar condições mais favoráveis. Nesses casos, os limites de financiamento serão ampliados para até R$ 500 mil no Pronaf, R$ 2,5 milhões no Pronamp e R$ 8 milhões para os demais produtores.
As taxas também serão reduzidas para 5% ao ano no Pronaf, 8% ao ano no Pronamp e 11% ao ano para os demais produtores. O prazo de pagamento poderá chegar a 10 anos, com dois anos de carência antes do início da amortização do valor principal.
A nova linha poderá ser utilizada para operações de custeio, comercialização, industrialização e investimento contratadas até o final de 2025, desde que estejam dentro dos critérios estabelecidos na regulamentação. Também poderão ser incluídas operações que já tenham passado por renegociação ou que estejam inadimplentes, desde que respeitadas as condições previstas pelo CMN.
Os produtores interessados poderão contratar a nova linha de crédito até 12 de novembro. Caso o total das dívidas ultrapasse os limites definidos pelo programa, as instituições financeiras poderão financiar o valor excedente com recursos próprios ou de outras fontes, como a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e a Poupança Rural. Nessas situações, as taxas de juros serão negociadas diretamente entre o produtor e a instituição financeira.
A regulamentação ocorre pouco mais de uma semana após um acordo envolvendo o governo federal, o Congresso Nacional e representantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida poderá alcançar produtores com aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas rurais. A expectativa é permitir a reorganização financeira do setor sem a exigência de pagamento de entrada, além de preservar o acesso dos produtores a novas linhas de crédito para as próximas safras.
O pacote também prevê a criação de um fundo garantidor para ampliar o financiamento rural e mecanismos voltados à facilitação da concessão de novos empréstimos para o setor agropecuário.