A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deu um passo importante na proteção às mulheres, com a aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de um projeto que determina o uso de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa para agressores. A medida, votada nesta quarta-feira (8), visa a padronização visual desses dispositivos de monitoramento, aplicados em casos de violência doméstica, familiar, de gênero e sexual contra as mulheres.
O Projeto de Lei 7.549/26 estabelece que a cor rosa será utilizada nos equipamentos que monitoram indivíduos submetidos a medidas protetivas de urgência ou cautelares. A iniciativa abrange diversas formas de agressão, incluindo violência vicária, assédio e perseguição, buscando, com a identificação visual clara, facilitar o reconhecimento por agentes de segurança pública e, consequentemente, inibir a reincidência de atos violentos, além de reforçar a segurança das vítimas e de suas redes de apoio.
O texto, que agora segue para votação em plenário e pode sofrer alterações, também estabelece salvaguardas contra o uso vexatório da tornozeleira. Fica proibida a divulgação da identidade do agressor vinculada à marcação do dispositivo em mídias ou redes sociais, a menos que haja uma finalidade legítima de segurança pública. Além disso, o agressor deverá ser formalmente informado sobre seus direitos e os canais para apresentar eventuais reclamações.
Com informações de: AGBR