A Prefeitura de Teresina informou que manterá a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026. A decisão ocorre mesmo após uma medida cautelar concedida pela Justiça em ação que questiona a legalidade dos valores do tributo.
De acordo com a administração municipal, os lançamentos do IPTU de 2026 permanecem válidos e exigíveis, uma vez que foram concluídos antes da decisão judicial que suspendeu uma norma regulamentar relacionada ao imposto.
Segundo a Prefeitura, o posicionamento tem como base um parecer técnico elaborado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), em análise à decisão do desembargador José Vidal de Freitas Filho, relator da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI).
A administração municipal sustenta que a decisão possui efeitos apenas para o futuro (efeitos ex nunc), sem alcançar atos administrativos já praticados. Com isso, os lançamentos do IPTU referentes ao exercício de 2026 não seriam afetados pela medida cautelar.
Ainda conforme a Prefeitura de Teresina, a suspensão determinada pela Justiça deverá produzir efeitos apenas sobre os lançamentos realizados a partir de 2027, não sendo necessário refazer a cobrança do imposto referente ao exercício atual.
A ação que tramita na Justiça foi proposta pela OAB-PI, que questiona os critérios utilizados para definição dos valores cobrados no IPTU de 2026.