O Ministério Público do Estado do Piauí abriu um processo administrativo para apurar uma denúncia contra a Humana Assistência Médica Ltda. – Humana Saúde, após um consumidor relatar que, mesmo pagando o plano de saúde há mais de dois anos, não consegue atendimento psicológico e psiquiátrico para o filho menor de idade, diagnosticado com TDAH e TOD. Segundo a reclamação, a empresa teria garantido esse tipo de serviço no momento da contratação, mas agora informa que as clínicas conveniadas não atendem menores de 18 anos, o que motivou a abertura formal do procedimento pelo órgão.
A portaria foi assinada eletronicamente pelo promotor Márcio Giorgi Carcará Rocha, titular da de Piripiri, que atua na defesa do consumidor e possui competência para iniciar procedimentos administrativos e aplicar sanções previstas em lei.
O Ministério Público baseou a decisão em dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 36/2004, no Código de Defesa do Consumidor e no Ato Conjunto PGJ/Procon nº 04/2020, que regulam a apuração de práticas abusivas e a obrigação de fornecimento adequado de serviços ao usuário.
A Humana Saúde será notificada para apresentar defesa escrita no prazo de 15 dias úteis, podendo incluir solução específica para o caso relatado ou manifestar interesse na celebração de Termo de Transação Administrativa ou Termo de Ajustamento de Conduta, instrumentos que permitem resolver conflitos sem aplicação imediata de penalidades.
A empresa também poderá encaminhar documentos financeiros, como o Demonstrativo de Resultado do Exercício ou declaração de imposto de renda, caso haja possibilidade de aplicação de multa, além de informar contatos atualizados para comunicação durante o andamento do procedimento.
Outro lado
*Com informações do GP1