O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, participou nesta terça-feira (24), em Brasília, do ato em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Antifacção, que endurece penas contra organizações criminosas no país.
Chico Lucas integrou a reunião ao lado de ministros, autoridades da segurança pública e do presidente da Câmara dos Deputados, consolidando sua presença em um dos principais debates nacionais sobre combate ao crime organizado.
Durante o evento, o secretário destacou que a nova legislação cria um marco de atuação coordenada entre as forças de segurança. Segundo ele, o enfrentamento ao crime organizado exige integração permanente entre União e estados. “É preciso um Estado organizado, com atuação conjunta e cooperação interfederativa para enfrentar organizações que atuam de forma estruturada em todo o país”, afirmou.
A nova legislação amplia punições para integrantes de facções e milícias, além de estabelecer mecanismos mais rígidos para apreensão de bens ligados a atividades criminosas. O texto também restringe benefícios penais para lideranças dessas organizações e prevê cumprimento de pena em presídios de segurança máxima.
Durante o evento, Lula defendeu o foco nas estruturas de comando do crime organizado. “Nesse tema, a gente tem a chance de pegar os responsáveis que vivem em condomínios de luxo, os chamados magnatas do crime”, afirmou.
A lei considera facção criminosa grupos de três ou mais pessoas que utilizem violência ou grave ameaça para controlar territórios ou intimidar a população. O enquadramento também se aplica a ataques contra serviços e infraestruturas essenciais.
Outro ponto da norma é a criação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração entre estados e União, visando fortalecer ações coordenadas de inteligência.
O texto ainda endurece regras para progressão de pena e prevê a perda de bens independentemente de condenação criminal, por meio de ação civil. Em alguns casos, o cumprimento da pena poderá exigir até 85% do tempo em regime fechado.
A legislação também estabelece restrições ao auxílio-reclusão, vedando o benefício a dependentes de presos ligados a organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.
Houve vetos presidenciais a trechos considerados inconstitucionais ou com impacto fiscal. Segundo o governo federal, as mudanças buscam garantir segurança jurídica e evitar distorções na aplicação da lei.
À frente da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Chico Lucas passa a atuar diretamente na implementação das diretrizes da nova legislação, especialmente na articulação entre estados e no fortalecimento das políticas de enfrentamento ao crime organizado.
