A sanção da Lei nº 6.341 pelo prefeito Silvio Mendes recoloca em debate a forma como a concessionária Águas de Teresina lida com consumidores inadimplentes. A norma, de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), obriga a empresa e suas terceirizadas a oferecerem, no momento da suspensão do abastecimento, a opção de pagamento imediato da dívida para evitar o corte.
Na prática, a medida tenta corrigir um problema recorrente. O corte do serviço ocorre sem alternativa de regularização no ato, seguido da cobrança de taxas de religação que tornam a conta ainda mais pesada, especialmente para famílias de baixa renda.
O ponto central é simples. O acesso à água é essencial. Ainda assim, a lógica aplicada até aqui tem sido punitiva. O consumidor inadimplente, muitas vezes por dificuldade financeira momentânea, não encontra margem de negociação no momento mais crítico, o da suspensão. A nova lei tenta inverter essa lógica, ainda que de forma pontual.
Ao comentar a proposta, Leôndidas Júnior argumentou que o corte do serviço, além de interromper o acesso a um bem básico, gera custos adicionais que agravam a situação de quem já está em vulnerabilidade. A crítica, ainda que indireta, aponta para um modelo que penaliza mais do que resolve.
A legislação estabelece prazo de 60 dias para que a concessionária se adeque. Resta saber como será a aplicação prática. Oferecer a opção de pagamento no ato exige estrutura, treinamento de equipes e, sobretudo, disposição para negociar, algo que não tem sido marca do serviço.
Há também um ponto mais amplo. A lei surge como resposta a uma demanda que deveria ser tratada como padrão de atendimento, não como exceção legal. Se é necessário criar uma norma para garantir ao consumidor o direito de pagar e manter o serviço ativo, o problema pode estar menos na inadimplência e mais no modelo de operação.
No fundo, a nova regra revela um desequilíbrio antigo. De um lado, a concessionária com poder de interromper um serviço essencial. Do outro, o usuário, frequentemente sem margem de reação. A lei tenta reduzir essa distância. Se vai funcionar, dependerá menos do papel e mais da prática.
