A Câmara Municipal de Teresina aprovou um projeto de lei de autoria do vereador James Guerra que autoriza estabelecimentos comerciais da capital a recusarem atendimento ou permanência de clientes que descumpram normas internas, desde que as regras estejam dentro da legalidade e sejam previamente estabelecidas.
A proposta abrange locais como bares, restaurantes, academias, shoppings e outros espaços privados de uso coletivo. Segundo o parlamentar, o projeto foi elaborado após reclamações de empresários que relatam dificuldades para lidar com frequentadores que causam transtornos ou desrespeitam funcionários e demais clientes.
Entre as situações previstas estão casos de pessoas em alto nível de embriaguez, clientes que promovam confusões, perturbem outros frequentadores, desrespeitem colaboradores, realizem filmagens sem autorização ou utilizem vestimentas consideradas incompatíveis com o ambiente.
De acordo com James Guerra, a medida busca garantir respaldo jurídico para comerciantes adotarem providências sem violar o Código de Defesa do Consumidor.
“O objetivo é assegurar que os estabelecimentos possam manter a ordem, o respeito e a segurança dos frequentadores, desde que as regras sejam claras, legais e não discriminatórias”, argumentou o vereador.
O texto aprovado estabelece que as normas internas deverão estar em conformidade com a legislação vigente, evitando práticas abusivas ou discriminatórias. A proposta ainda depende da sanção do prefeito para entrar em vigor.
A aprovação do projeto gerou debate entre setores da sociedade. Defensores da medida afirmam que a iniciativa fortalece a autonomia dos estabelecimentos privados e contribui para ambientes mais seguros e organizados.
Já críticos levantam preocupações sobre possíveis excessos na interpretação das regras e o risco de decisões subjetivas que possam constranger consumidores.
A discussão também reacende o debate sobre os limites entre o direito do consumidor e o poder dos estabelecimentos privados de definir normas de convivência dentro de seus espaços.