INSS: aposentados podem receber reembolso de empréstimos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante: instituições financeiras podem ser forçadas a reembolsar valores de empréstimos consignados cobrados indevidamente de beneficiários do INSS.
Essa decisão ocorreu em um caso que envolvia um homem analfabeto, que alegou ter valores descontados de sua conta do INSS sem reconhecer contratos de empréstimos, tarifas bancárias ou cheque especial.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) inicialmente considerou as transações válidas, argumentando que foram feitas com cartão com chip e senha pessoal.
Contudo, o STJ reviu essa posição, afirmando que a simples utilização da senha não cumpre a exigência legal, conforme o Código Civil, para contratos firmados por pessoas que não sabem ler ou escrever. Para esses casos, a lei exige que outra pessoa assine em nome do contratante, na presença de duas testemunhas.
Assim, beneficiários do INSS, especialmente aposentados, que sejam analfabetos e identifiquem descontos de empréstimos que não contrataram, devem verificar a origem dessas cobranças e contestá-las formalmente.
Em situações onde as normas para a assinatura de contratos por analfabetos não forem respeitadas, os valores cobrados indevidamente podem ser passíveis de devolução.
O calendário de pagamentos do INSS para agosto e setembro de 2026 já foi divulgado, com datas escalonadas conforme o final do número do benefício.
Para consultar informações sobre o benefício, os segurados podem utilizar o aplicativo ou site Meu INSS, a Carteira de Trabalho Digital, o Meu CadÚnico, o Caixa Tem, extratos do FGTS, ou entrar em contato com as centrais de atendimento da Caixa (0800 726 0207) e do INSS (135), além de unidades do CRAS.
É fundamental que os beneficiários fiquem atentos a golpes e desconfiem de mensagens que prometem antecipação de benefícios ou solicitam dados pessoais, utilizando sempre os canais oficiais para qualquer consulta ou solicitação.
Com informações de: PORTAL-IG