O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ordenou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal apure suspeitas de irregularidades em repasses conhecidos como “Emendas Pix”.
A determinação surge após o Tribunal de Contas da União (TCU) apontar um dano de pelo menos R$ 55,4 milhões aos cofres públicos, identificando um conjunto de falhas graves na aplicação desses recursos.
As auditorias do TCU, que abrangeram 100 transferências especiais em 74 municípios e estados, totalizando R$ 198,1 milhões fiscalizados, revelaram um prejuízo direto de mais de 28% do montante. Entre os problemas detectados estão fraudes em processos licitatórios, obras que não foram realizadas, desvio da finalidade dos recursos e contratação de empresas com histórico de inidoneidade. O
ministro também deu um prazo de 10 dias úteis para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresente soluções técnicas definitivas para as vulnerabilidades identificadas no sistema governamental.
O relatório do TCU detalhou quatro categorias principais de irregularidades, com prejuízos significativos: comprometimento da transparência e rastreabilidade (R$ 26,36 milhões), com o uso de contas não específicas e falhas no sistema Transferegov.br; execução financeira irregular (R$ 14,95 milhões), incluindo pagamentos sem comprovação e uso indevido de fundos públicos; fraudes em licitações, como simulação de concorrência e contratação de empresas inidôneas; e execução física e contratual (R$ 14,1 milhões), marcada pela inexecução de obras e superfaturamento.
Dino destacou as “fragilidades gravíssimas” no sistema oficial, que permitem alterações irrestritas de valores e metas, além de saldos bancários desatualizados, o que, segundo ele, justifica a necessidade de novas medidas para garantir a conformidade constitucional na aplicação das emendas individuais.
A decisão atende a denúncias de entidades como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil, que apontaram como o Congresso tem contornado a legislação. As entidades alertaram que emendas de comissão, destinadas a grandes projetos, foram fragmentadas em milhares de repasses menores. Além disso, foram identificadas indicações feitas por líderes partidários para ocultar beneficiários reais, uma prática que se mantém em orçamentos futuros.
O ministro determinou ainda a intimação da Câmara dos Deputados, do Senado e da Advocacia-Geral da União (AGU) para que prestem esclarecimentos sobre a falta de rastreabilidade no prazo de 10 dias úteis.
Com informações de: R-7