Senado aprova ajuste fiscal com mudanças; texto vai para a Câmara

Mudanças foram na Lei Kandir e na limitação da “compensação cruzada”, principais pontos de impasse da matéria//Senado aprovou, com alterações, projeto de ajuste fiscal das contas públicas
crédito: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (18/11), um projeto de lei complementar que propõe ajustes nas contas públicas do país. A matéria, que recebeu 69 votos a favor e apenas 2 contrários, agora segue para a Câmara dos Deputados, onde sua votação está prevista para a próxima terça-feira (24).

O governo busca agilizar a aprovação em ambas as casas legislativas. Sem as modificações aprovadas, o projeto estimava uma melhoria entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário do orçamento de 2027.

Durante a sessão, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) propôs uma alteração referente à Lei Kandir, que foi acolhida, levando à retirada de um destaque e à rejeição de outros três.

Uma das modificações acordadas elevou o limite anual de repasses da União aos estados e municípios, como compensação pelas perdas com a desoneração de exportações, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, a ser pago integralmente entre 2028 e 2030.

O projeto, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) e relatado por Braga, visa conter despesas, revisar benefícios tributários e ajustar regras orçamentárias para viabilizar o orçamento de 2027.

Um destaque apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que propunha reduzir o limite de crescimento das despesas de 2% para 0,6%, foi derrubado por 47 votos a 30.

Outro ponto de debate intenso, que foi mantido pelos senadores, permite ao governo restringir a “compensação cruzada” – o uso de créditos tributários por empresas para quitar débitos fiscais –, com exceção dos créditos de PIS/Pasep, Cofins e CBS. Esse trecho gerou impasse entre governo, setor empresarial e oposição.

O projeto também estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões para as compensações previdenciárias pagas pela União aos regimes próprios de estados e municípios entre 2027 e 2030.

Em relação às despesas primárias, o texto permite que seu crescimento seja limitado a 2% ao ano a partir de 2027, inferior ao teto de 2,5% previsto no arcabouço fiscal atual. O projeto também garante a correção dos repasses anuais do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, preservando cerca de R$ 1,8 bilhão do orçamento do fundo em 2027.

Adicionalmente, o texto amplia de 10% para 20% a redução de benefícios fiscais em setores estratégicos, excetuando-se algumas áreas, e estabelece um prazo de 60 dias para que o Congresso defina limites para supersalários no funcionalismo público.

O projeto também expande a exclusão dos royalties do petróleo do cálculo da RCL para cenários de superávit e proíbe que a receita do Imposto de Exportação de petróleo seja contabilizada na RCL para cálculo de despesas mínimas, o que poderia impactar gastos com saúde. Em contrapartida, o orçamento de 2026 poderá desconsiderar R$ 10,5 bilhões da subvenção do diesel no cálculo da meta fiscal.

Com informações de: estado de Minas

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