Mutuários que desejam obter a regularização fundiária de seus imóveis por meio do Programa Casa Legal precisam, antes, verificar se possuem pendências contratuais ou financeiras junto à Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí (ADH).
A exigência faz parte dos critérios para participação no programa, que garante gratuitamente a emissão da documentação imobiliária para famílias que ocupam imóveis urbanos no estado. Caso existam débitos ou irregularidades cadastrais, os beneficiários devem procurar uma unidade da ADH para regularizar a situação.
Entre os procedimentos necessários estão a atualização de contratos, documentos e registros relacionados ao imóvel, além da quitação ou negociação de eventuais pendências financeiras. Sem essa etapa, o processo de regularização fundiária não pode ser concluído.
Coordenado pela Secretaria da Administração (Sead), o Programa Casa Legal integra a política estadual de regularização fundiária urbana e tem como objetivo garantir segurança jurídica aos moradores, permitindo que tenham a propriedade formalmente registrada em seus nomes.
Além de assegurar o direito à moradia, a regularização também facilita o acesso a financiamentos e outros serviços que exigem a comprovação da titularidade do imóvel.
A iniciativa contempla conjuntos habitacionais construídos pelo Governo do Estado e áreas com ocupações consolidadas em imóveis públicos estaduais, possibilitando a transferência legal da propriedade aos ocupantes.
Atendimento
Os mutuários que precisam verificar ou regularizar sua situação podem procurar uma das unidades da ADH, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
Teresina
Avenida José dos Santos e Silva, nº 1155, Centro.
Parnaíba
Quadra 08, Casa 26, Conjunto Igaraçu, bairro Rodoviária.
Campo Maior
Espaço Cidadão, Praça Antônio Andrade, s/n.
Picos
Avenida Francisco Ferreira Pimentel, s/n, Conjunto Petrônio Portela, bairro Paraibinha.
Floriano
Quadra A, Casa 27, Conjunto Paraíso, bairro Campo Velho.