A partir desta sexta-feira (29), filhos e dependentes de vítimas de feminicídio no Brasil passam a ter direito a uma pensão especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício, que equivale a um salário mínimo, visa amparar financeiramente os menores em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita não superior a um quarto do salário mínimo.
A pensão se estende não apenas aos filhos biológicos, mas também a enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovarem dependência econômica da mãe assassinada. Para solicitar o benefício, os interessados podem acessar o site ou aplicativo Meu INSS, ou entrar em contato pelo telefone 135.
Para formalizar o pedido, é necessário apresentar documento de identificação oficial com foto da criança ou adolescente, ou certidão de nascimento. A comprovação do feminicídio pode ser feita por meio do auto de prisão em flagrante, denúncia ou conclusão do inquérito policial, ou decisão judicial.
No caso de dependentes sob guarda ou tutela, o termo correspondente deve ser apresentado. O requerimento deve ser feito pelo representante legal, com a ressalva de que o autor ou participante do crime não poderá representar o menor para fins de recebimento ou administração do benefício, que será devido a partir da data da solicitação, sem retroatividade.
Com informações de: AGBR