O Ministério Público do Trabalho no Piauí (MPT-PI) ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho com o objetivo de assegurar às trabalhadoras de supermercados de Teresina o direito ao repouso semanal remunerado aos domingos a cada 15 dias, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A medida judicial questiona uma cláusula presente na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, firmada entre o Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da capital. Segundo o MPT, o texto atual estabelece que o descanso semanal coincida com o domingo apenas uma vez a cada três semanas, regra considerada incompatível com a legislação trabalhista voltada às mulheres.
De acordo com o órgão, o artigo 386 da CLT determina que empregadas tenham direito ao descanso dominical em intervalos quinzenais. O entendimento do Ministério Público do Trabalho é de que essa proteção possui caráter social e busca garantir melhores condições de saúde, bem-estar e convivência familiar.
O MPT argumenta ainda que decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçam a validade da norma prevista na CLT, reconhecendo que esse direito não pode ser alterado ou reduzido por meio de acordos ou convenções coletivas.
Na ação, o órgão solicita que futuras convenções coletivas sejam adequadas ao que prevê a legislação, assegurando às trabalhadoras dos supermercados o descanso aos domingos a cada duas semanas. Também foi pedido que a cláusula atualmente vigente seja retirada da convenção em vigor por meio de um termo aditivo.
Caso haja descumprimento da determinação, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 2 mil ao sindicato que deixar de promover a alteração solicitada. Além disso, pede penalidade mensal de R$ 50 mil para cada entidade sindical caso novas cláusulas contrariando a legislação sejam incluídas em futuros acordos trabalhistas.
A ação segue em tramitação na Justiça do Trabalho.