A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) solicitou, nesta terça-feira (18), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reexamine a decisão de 2009 que revogou a obrigatoriedade do diploma de ensino superior para a prática do jornalismo.
Em manifestação pública, Samira de Castro, presidente da entidade, ressaltou que o cenário digital atual demanda um elevado padrão técnico e ético na produção e disseminação de informações.
“Jamais uma decisão se mostrou tão inadequada com o tempo quanto a que eliminou a exigência do diploma para jornalistas. A Fenaj vem há anos alertando sobre os prejuízos dessa decisão para a sociedade brasileira.
O jornalismo transcende a mera geração de conteúdo ou a expressão de opiniões; é uma atividade que requer formação especializada, um compromisso ético inabalável e qualificação técnica”, declarou Samira de Castro.
A manifestação da Fenaj coincide com declarações de ministros do STF, como Flávio Dino e Alexandre de Moraes, que defenderam a necessidade de rediscutir o tema.
Durante uma sessão da Primeira Turma, ao julgar um caso de direito de resposta envolvendo a TV Globo e uma clínica médica mencionada em reportagem sobre assédio sexual, o ministro Flávio Dino apontou que a dispensa do diploma tornou-se um obstáculo no julgamento de questões relacionadas à liberdade de imprensa.
Ele exemplificou que a extensão automática das garantias jornalísticas a qualquer indivíduo com um blog poderia levar a situações extremas, como a seleção de blogueiros por organizações criminosas. Por sua vez, Alexandre de Moraes defendeu a regulamentação da profissão, argumentando que a liberdade de imprensa não pode servir de escudo para indivíduos que utilizam redes sociais para cometer crimes contra a honra e disseminar desinformação.
“Hoje, com as redes sociais, qualquer pessoa acorda e diz a partir de hoje eu sou jornalista e começa a ofender a honra de inúmeras pessoas e se escudar da liberdade de imprensa”, observou.
A decisão de 2009, tomada por maioria de votos no STF, considerou inconstitucional a exigência de diploma e registro profissional para o exercício da profissão, pois o Decreto-Lei 972/1969 não teria sido recepcionado pela Constituição de 1988.
Samira de Castro enfatizou a importância das falas de Dino e Moraes, declarando que a Fenaj está à disposição para contribuir no debate, defendendo a formação superior específica, seja pela aprovação da PEC do Diploma na Câmara, que aguarda votação há anos, seja pela revisão da decisão do STF, pois “jornalismo é compromisso sério com a sociedade”.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de curso superior em Jornalismo, está parada na Câmara dos Deputados há mais de uma década.
A proposta foi aprovada pelo Senado em 2012 e, na Câmara, já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em 2013, encontrando-se atualmente pronta para pauta em plenário, mas sem previsão de votação.
Para ser promulgada, a PEC requer aprovação em dois turnos, com um mínimo de 308 votos favoráveis em cada um. O texto prevê a exclusividade da profissão para portadores de diploma de jornalismo, com exceções para colaboradores em trabalhos técnicos, científicos ou culturais, profissionais em exercício na data de promulgação e jornalistas provisionados com registro regular.
A discussão sobre a exigência de diploma para jornalistas ganha relevância em um momento em que o STF enfrenta críticas por ter autorizado a quebra de sigilo do blogueiro Luís Pablo, do Maranhão.
Na semana anterior, a Fenaj e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) expressaram preocupação com a decisão do ministro Alexandre de Moraes que permitiu a identificação da fonte de Luís Pablo, responsável por denúncias sobre o suposto uso indevido de veículos oficiais por Flávio Dino.
Moraes justificou a medida, afirmando que as informações obtidas pela fonte foram resultado de monitoramento ilegal da rotina de Dino e seus familiares em São Luís.
Com informações de: AGBR