O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) julgou procedente uma representação contra a Prefeitura de Buriti dos Lopes e aplicou multa de 2 mil UFRs — equivalente a cerca de R$ 20 mil — à prefeita Laura Rosa (PP). As irregularidades foram identificadas em duas dispensas eletrônicas para a compra de veículos novos, realizadas em 2025. A decisão, unânime, baseou-se em descumprimento da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), especialmente em relação a transparência, publicidade e prestação de contas.
Segundo o acórdão, o edital apresentava prazos incompatíveis com a realidade do mercado, ignorando etapas obrigatórias como emissão de nota fiscal, emplacamento e transporte. Além disso, foram questionadas exigências como atestado de capacidade técnica sem fundamentação legal, falta de clareza sobre a entrega dos veículos já emplacados e indicação de marcas específicas sem justificativa técnica. Tais condições poderiam restringir a competição entre fornecedores.
A prefeita argumentou que a representação teria perdido o objeto por não ter sido concluído o procedimento inicial, mas o Tribunal rejeitou a alegação. O relator destacou que, mesmo sem a conclusão da dispensa eletrônica, a legalidade da contratação direta posterior precisava ser analisada. O TCE concluiu que a Prefeitura Buriti dos Lopes deixou de cadastrar o processo nos sistemas oficiais, não publicou os atos no Portal da Transparência nem no PNCP e não forneceu informações solicitadas pela fiscalização. Essas omissões dificultam o controle social e a verificação de pagamentos e execução contratual.
Além da multa, o Tribunal emitiu alertas ao município para que cumpra rigorosamente a legislação em futuras contratações, evitando exigências restritivas sem justificativa técnica e assegurando transparência e ampla concorrência.
Com informações de: Portal A10+