
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de transferir o julgamento de crimes comuns de autoridades com foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi protocolada na quarta-feira (18) no Senado.
A iniciativa, liderada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e subscrita por outros 27 parlamentares, abrange o presidente e vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional, ministros de Estado e o procurador-geral da República. A PEC 24/2026 visa alterar a Constituição para que o STJ passe a ser o órgão responsável por esses processos, atualmente de competência do STF conforme o artigo 102 da Carta Magna.
A justificativa apresentada pelos autores da proposta aponta que o julgamento de delitos comuns não se alinha diretamente com a função primordial do STF de zelar pela Constituição. Segundo os parlamentares, a concentração desses casos na Suprema Corte poderia prejudicar a análise de questões constitucionais mais relevantes.
A transferência para o STJ, argumentam, permitiria uma melhor distribuição de competências e, potencialmente, agilizaria a tramitação dos processos, uma vez que o STJ estaria, segundo eles, “mais adequadamente preparado para julgar crimes comuns”. A proposta assegura que a mudança não extinguirá o foro por prerrogativa de função, mas sim o tribunal competente para julgar os crimes de natureza comum.
A PEC conta com o apoio de senadores de diversas legendas, incluindo Damares Alves (Republicanos-DF), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Magno Malta (PL-ES), Eduardo Girão (Novo-CE), Tereza Cristina (PP-MS), Cleitinho (Republicanos-MG) e Confúcio Moura (MDB-RO).
Representantes de 11 partidos assinaram a proposta, demonstrando um amplo espectro de apoio. Para que a emenda constitucional seja promulgada, ela precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, obtendo um mínimo de 49 votos no Senado e 308 na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê que a alteração passe a valer a partir de sua publicação, sem, no entanto, detalhar regras de transição para os casos já em andamento no STF.
