Em uma decisão judicial favorável ao Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal assegurou a proteção integral do Monumento Natural Estadual das Itans, localizado em Cajueiro da Praia, no litoral do Piauí.
A sentença invalidou a Lei Estadual nº 8.588/2025, que havia rebaixado a unidade de conservação para a categoria de uso sustentável, desconsiderando a necessidade de estudos técnicos e consulta pública. O estado do Piauí foi obrigado a manter a fiscalização da área sob regime de proteção integral, com proibição de atividades degradadoras, sob pena de multa de R$ 1 milhão.
O MPF argumentou na ação que a lei estadual representou uma redução indevida do nível de proteção ambiental. A região em questão é ecologicamente sensível, abrigando manguezais, restingas, sítios arqueológicos como sambaquis e servindo de berçário para o peixe-boi-marinho.
Além disso, a área se sobrepõe à unidade de conservação federal APA Delta do Parnaíba, intensificando a importância de sua preservação.
A Justiça Federal ressaltou que a alteração legislativa, sem base científica, ameaçava a integridade de atributos ecológicos singulares. O estado tem até 10 de março de 2027 para finalizar o plano de manejo do monumento natural.
A decisão, proferida pela Vara Federal Cível e Criminal de Parnaíba, também determinou que a União investigue eventuais ocupações irregulares em imóveis federais na região. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Com informações de: MPF-PI