No fim da noite de terça-feira (3), o plenário do Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Segurança Pública. A votação foi unânime, com 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, superando os 49 necessários para a aprovação.
A PEC, proposta pelo Poder Executivo, institui penas mais severas e regimes de prisão restritivos para chefes de facções e milícias, além de criar um pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime organizado.
O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as emendas de plenário que buscavam reduzir a maioridade penal de 18 para 16 ou 14 anos, recomendando que fossem tratadas em projetos separados.
Emendas 84 (reduzir a 16 anos, 14 em crimes hediondos) e 87 (manter 18 anos, reduzir a 16 em crimes hediondos) receberam poucos votos e foram afastadas. Carvalho justificou: “As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa, mas não se confundem com o objetivo central da PEC, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública.”
O texto já havia sido aprovado em setembro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e tem o mesmo teor que o aprovado pela Câmara.
Entre as novidades da PEC, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a previsão de criação de polícias municipais civis sob controle externo do Ministério Público.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, prevê a criação de um Sistema de Políticas Penais e estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados a estados e municípios, além de destinar 10% do superávit do Fundo Social do pré‑sal para os fundos de segurança.
O presidente Lula, que já havia prometido criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC, reforça o compromisso do governo com a modernização e eficácia das políticas de segurança no país.
Com informações de: AGBR