Uma decisão judicial provocada pelo Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) obriga o poder público a sair do papel e entregar o que já estava previsto na lei: assistência social efetiva para quem mais precisa.
A medida, resultado de ação civil pública movida pela 33ª Promotoria de Justiça de Teresina, determina que o Município de Teresina e o Governo do Estado estruturarem dois serviços considerados essenciais – o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio e o Serviço de Proteção Social Especial voltado a pessoas com deficiência e idosos.
A investigação conduzida pela promotora de Justiça Janaína Rose identificou um cenário recorrente na administração pública: políticas previstas, recursos autorizados, mas ausência prática na ponta. Inspeções técnicas e pareceres especializados apontaram que os serviços não estavam sendo ofertados de forma concreta.
Outro ponto crítico revelado pelo MPPI foi o uso de atendimentos genéricos para suprir demandas complexas. Na prática, situações que exigem acompanhamento contínuo e especializado vinham sendo tratadas de forma superficial, o que compromete a qualidade do atendimento e amplia a vulnerabilidade de famílias inteiras.
Pela decisão, Estado e Município têm prazo de 90 dias para apresentar um plano de ação detalhado. O documento deverá indicar cronograma, etapas, responsáveis e a previsão dos recursos necessários para a implementação efetiva dos serviços. Não basta prometer – será preciso demonstrar como e quando cada medida será executada.
Após a apresentação, o próprio Ministério Público ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das ações.
Para evitar que a determinação vire mais uma peça burocrática, a Justiça estabeleceu multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, aplicada diretamente aos gestores responsáveis. O valor pode chegar a R$ 100 mil por agente público.
A decisão acende um alerta: quando políticas sociais existem apenas no papel, quem paga o preço é a população mais vulnerável. Agora, com prazo e penalidade definidos, o desafio deixa de ser jurídico e passa a ser político – cumprir ou responder.
