O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, reforçou a fiscalização sobre a execução de emendas parlamentares e cobrou esclarecimentos da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre possíveis irregularidades envolvendo a destinação desses recursos. Em decisão assinada na segunda-feira (13), o magistrado criticou o que chamou de “terceirização” das emendas, prática que, segundo ele, compromete a transparência e o controle do orçamento público.
Na decisão, Dino afirmou que a indicação de emendas deve permanecer sob responsabilidade dos parlamentares legitimamente eleitos, sem a interferência de terceiros que não possuem mandato ou competência legal para definir a aplicação dos recursos.
O ministro também solicitou que a AGU informe quais providências vêm sendo adotadas para garantir o cumprimento das determinações do Supremo relacionadas à transparência das emendas parlamentares. Além disso, determinou o envio de informações e documentos que possam contribuir para a análise do caso.
A medida integra o conjunto de ações conduzidas pelo STF para ampliar o controle sobre a execução das emendas parlamentares, mecanismo utilizado por deputados e senadores para destinar recursos do Orçamento da União a estados e municípios.
Nos últimos meses, a Corte tem adotado decisões voltadas ao fortalecimento da transparência na aplicação dessas verbas, exigindo maior rastreabilidade dos recursos e a identificação dos responsáveis pelas indicações. O objetivo é assegurar que a distribuição do dinheiro público ocorra de forma clara, respeitando os princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência na administração pública.
O caso continua em acompanhamento pelo Supremo Tribunal Federal e novas determinações poderão ser adotadas conforme o avanço das apurações e a apresentação das informações solicitadas pelos órgãos envolvidos.