Medida foi motivada por ação da AGU
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na última quarta-feira (23), o cancelamento de precatórios no valor de R$ 4,7 bilhões, envolvendo usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram seus créditos com o Banco Master.
A decisão, proferida pelo corregedor nacional de Justiça, Benedito Gonçalves, atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU buscava reverter decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, que haviam liberado o pagamento de 16 precatórios para contas judiciais antes mesmo do trânsito em julgado das ações que reconheciam a dívida da União.
Benedito Gonçalves destacou que o CNJ já havia ordenado o cancelamento e o pagamento de diversos precatórios emitidos sem o devido trânsito em julgado pelos tribunais regionais federais.
“Mais de um ano depois da ordem de cancelamento, esses requisitórios continuam registrados como precatórios bloqueados, com R$ 4,7 bilhões mantidos em contas judiciais”, ressaltou o corregedor, evidenciando a persistência da situação.
O caso ganhou notoriedade após reportagem do portal Metrópoles revelar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF1.
O acordo previa o pagamento em caso de sucesso nas causas relacionadas a precatórios do setor sucroalcooleiro. A investigação da Polícia Federal (PF) descobriu o contrato no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Em resposta, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos informou possuir um contrato formal com o Master para atuar nos processos de precatórios, mas negou ter recebido qualquer pagamento, seja a título de pró-labore ou de êxito, afirmando que a taxa de êxito acordada foi de 5%.
Investigações da PF a partir do celular de Vorcaro também apontaram para uma possível ligação entre assessores do ex-banqueiro, a advogada e o desembargador com o ministro Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), referidos como parte da “Turma do KN”.
O ministro, por sua vez, declarou que nunca se comunicou com Vorcaro nem autorizou que alguém falasse em seu nome.
Com informações de: AGBR