Em uma decisão significativa para os microempreendedores individuais, a Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (14), por ampla maioria de 461 votos favoráveis contra quatro contrários, o projeto de lei complementar 186/2026. A proposta eleva gradualmente o limite de faturamento anual para os MEIs, que atualmente é de R$ 81 mil.
A intenção é que o teto alcance R$ 110 mil em 2027 e, posteriormente, R$ 140 mil em 2028. Esta medida, que agora segue para o Senado, visa atualizar as normas para pequenos negócios e foi fruto de negociações entre o Executivo e o Legislativo. Outro ponto importante é que o reajuste dos limites do Simples Nacional ficou para uma discussão futura, em uma proposta separada.
O projeto aprovado incorpora um pedido do Executivo, apresentado na terça-feira (13), que prevê o perdão de cerca de R$ 12,9 bilhões em dívidas tributárias de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União.
A proposta, que foi relatada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e aprovada em formato de substitutivo na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, tem como objetivo principal permitir que empreendedores em expansão possam crescer sem a necessidade imediata de migrar para estruturas empresariais mais complexas, além de reduzir a obrigatoriedade de mudar de categoria apenas pelo aumento do faturamento, desde que outros requisitos sejam mantidos.
Além da elevação do teto de faturamento, o texto também concede a remissão integral das dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro, incluindo juros, multas e encargos.
Estima-se que cerca de 3,67 milhões de devedores possuam débitos que totalizam R$ 12,86 bilhões, sendo a maior parte considerada de difícil recuperação. Para usufruir do perdão, os empreendedores precisarão solicitar a baixa dos créditos e comprovar a desistência de ações judiciais, se for o caso.
É crucial que os MEIs mantenham as contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei para não perderem o benefício, que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. O governo projeta um impacto fiscal de aproximadamente R$ 1,12 bilhão em 2027 com essa medida.
Com informações de: Congresso em Foco