O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que proíbe a realização de descontos automáticos em aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma, que foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), entrou em vigor com vetos e tem como objetivo combater fraudes e proteger aposentados e pensionistas de cobranças indevidas.
Com a mudança, fica revogada a possibilidade de desconto em folha de contribuições destinadas a associações, sindicatos ou outras entidades representativas, prática que antes era permitida mediante autorização do beneficiário. A partir de agora, esse tipo de desconto está proibido, mesmo que haja consentimento formal.
A nova legislação também determina que o INSS realize uma busca ativa para identificar beneficiários que tenham sido prejudicados por cobranças irregulares. Para isso, o instituto poderá utilizar dados de auditorias, reclamações administrativas, denúncias, ações judiciais e pedidos de exclusão de descontos.
Nos casos em que forem constatadas cobranças indevidas, a entidade associativa ou a instituição financeira responsável deverá devolver integralmente os valores ao beneficiário no prazo de até 30 dias. Caso a restituição não seja feita, o INSS ficará responsável pelo ressarcimento ao aposentado ou pensionista e, posteriormente, buscará o reembolso por via judicial.
A lei também impõe regras mais rigorosas para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, esse tipo de operação só poderá ser realizado mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibidas contratações feitas exclusivamente por telefone. Além disso, após a contratação, o benefício será automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo um procedimento específico para eventual desbloqueio.
Segundo o governo federal, as alterações visam encerrar práticas que facilitaram abusos e causaram prejuízos financeiros a milhares de idosos em todo o país, sobretudo em razão de autorizações genéricas ou pouco transparentes.
As mudanças ocorrem após investigações conduzidas pela Polícia Federal que identificaram um esquema de descontos indevidos aplicados a benefícios do INSS entre os anos de 2019 e 2024. O prejuízo estimado ultrapassa R$ 6 bilhões. As apurações resultaram no afastamento de servidores públicos, na saída do então presidente do INSS e na exoneração do ex-ministro da Previdência Social.
Diante da gravidade do caso, o Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o esquema e apurar responsabilidades. As investigações apontam a atuação de diferentes níveis envolvidos, incluindo operadores financeiros, servidores públicos e agentes políticos.
