O lixão da cidade de Piripiri (PI) deverá ser fechado em no máximo 180 dias. A medida faz parte de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura do município e órgãos de fiscalização, incluindo o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público Estadual. O acordo estabelece ações para regularizar a destinação dos resíduos sólidos e promover a inclusão socioeconômica de catadores de material reciclável.
Entre as determinações do TAC, está a apresentação do Plano Municipal Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, conforme as diretrizes da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O município também deverá cadastrar todos os catadores e seus familiares no Cadastro Único do Governo Federal, além de apoiar a formalização de cooperativas de reciclagem.
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