O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) emitiu alertas a prefeitos de 31 municípios que não publicaram os demonstrativos de despesa com pessoal referentes ao segundo quadrimestre de 2025, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Além disso, 24 prefeituras que enviaram os relatórios ultrapassaram os limites legais de gasto com pessoal.
De acordo com a Divisão de Fiscalização de Pessoal e Folha de Pagamento (DFPESSOAL 2), responsável pelo levantamento, seis prefeituras estão acima do limite máximo permitido de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL): Campo Maior (62,50%), São João da Fronteira (61,64%), Bom Princípio (60,47%), Porto (56,96%), Parnaíba (56,22%) e Jatobá (55,35%).
Outros oito municípios ultrapassaram o limite prudencial de 51,3% da RCL, entre eles Picos (53,78%), Altos (52,54%) e São Miguel do Tapuio (51,79%). Já dez cidades superaram o limite de alerta, como Barras (50,40%) e Pedro II (50,01%).
Segundo a auditora Dayanna Ribeiro, o descumprimento da LRF pode gerar punições severas, incluindo multa, cassação de mandato, restrição ao recebimento de transferências voluntárias e impacto negativo nas contas de governo.
Medidas
O TCE-PI reforçou que as prefeituras devem adotar medidas imediatas para ajustar os gastos e restabelecer o equilíbrio fiscal, evitando sanções futuras.
Além das irregularidades nos índices de despesa, o tribunal identificou 31 municípios que não publicaram os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) dentro do prazo, o que fere o princípio da transparência e impede o controle social dos gastos públicos. Entre eles estão Valença do Piauí, Jaicós, Dom Inocêncio, Santa Filomena e Barra D’Alcântara.
TCE-PI
