O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, que altera regras para cálculo de penas, até que a Corte julgue a constitucionalidade da norma.
A medida atinge diretamente os condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, que agora terão que aguardar a decisão final do STF para saber se poderão usufruir dos benefícios de redução de pena previstos na lei.
Moraes justificou a suspensão pela necessidade de segurança jurídica, diante da interposição de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) por parte da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da federação PSOL-Rede. A lei, promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, na última sexta-feira (8), flexibiliza a soma de penas para crimes cometidos no mesmo contexto, permite redução em delitos de multidão e modifica a progressão de regime.
As entidades argumentam que a lei banaliza ataques à democracia e enfraquece a tutela penal do Estado Democrático de Direito. A ABI, em sua ação, pede a declaração de inconstitucionalidade de incisos que permitem a não soma de penas em crimes contra a democracia e a redução de pena em contextos de multidão, além de alterações na progressão de regime. A federação PSOL-Rede compartilha do mesmo pedido, considerando a lei incompatível com a Constituição e prejudicial ao Estado Democrático de Direito.
Com informações de: AGBR